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1. TRG2017-07-11citado por 1

   422/16.5PAVNF

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento

   • INIMPUTABILIDADE
   • CONCURSO DE CRIMES
   • PRAZO DE INTERNAMENTO
2. TRC2025-06-25

   147/24.8PBCVL.C1. C1

   Relator: ROSA PINTO

   1 - O tribunal tem o poder-dever de determinar a suspensão da

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • INIMPUTABILIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
   • DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA NA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 80º DO CP
   • REGIME PROCESSUAL DO RECURSO DO DESPACHO QUE APLICA OU MANTEM MEDIDAS DE COACÇÃO
3. TRC2024-04-23

   3213/21.8T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Contradição entre factos dá-se quando as respostas têm um conteúdo

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS
   • DANOS CAUSADOS NO LOCADO
   • ABUSO DO DIREITO
   • INIMPUTABILIDADE
4. TRG2007-07-02

   981/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – No relatório social junto aos autos, depois de se assinalar iue

   • IMPUTABILIDADE
   • INIMPUTABILIDADE
   • EXAME