2 resultados

1. TRE2023-07-12

   400/22.5GBPSR-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Temos no internamento preventivo não uma medida de coação alternativa à prisão

   • INIMPUTABILIDADE
   • INTERNAMENTO PREVENTIVO
2. TRC2014-10-22

   113/11.3JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática

   • ANOMALIA PSÍQUICA ANTERIOR
   • INIMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • INTERNAMENTO