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Relator: FÁTIMA FURTADO
caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena ... correspondente ao crime mais grave. II) O limite mínimo do internamento encontra-se fixado apenas quando o facto ou factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas
Relator: GONÇALVES PEREIRA
verdadeiras medidas jurisdicionalizadas; 4 - As medidas de segurança aplicaveis a irresponsaveis perigosos, autores de crimes (internamento em manicomios criminais) constituem elementares meios de tutela defensiva e de cura, utilizados ... administrativa, como sucede noutros paises; 5 - Os anormais perigosos, que não tenham cometido crimes, são tambem internados em estabelecimentos de assistencia, com os fins de segurança e de cura, intervindo
Relator: CACILDA SENA
fundamento legitimador do crime de omissão de auxílio é a solidariedade humana. II. – O crime de omissão de auxílio pode estar em concurso efectivo com o crime de ofensa ... bens jurídicos tutelados por cada uma das normas incriminatórias. III. - A expressão “o mesmo crime” deve ser considerada em função do que pode ser definido como objecto do processo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
versão dos mesmos. V - A circunstância de o arguido estar obrigatoriamente representado no processo crime por advogado não altera aquela conclusão, porque esta é uma defesa de cariz técnico
Relator: ROSA PINTO
1 - O tribunal tem o poder-dever de determinar a suspensão da
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
familiar –, a dinâmica dos factos, conjugada com a patologia referida, e dos antecedentes do crime (homicídio), não permite considerar que a dita doença tenha afectado de algum modo a capacidade
Relator: FILIPE MELO
prolongar no tempo e ao longo dos anos, dado que o tipo legal do crime de maus-tratos, como de resto refere o tribunal a quo exige que exista reiteração ... condutas, isto é, que sejam repetidas, pois caso contrario, não integrarão este crime mas, eventualmente um dos diversos que este engloba: ofensa a integridade física, injúria , difamação, ameaça, entre outros
Relator: MIGUEZ GARCIA
376º, nº 3, do CPP). IV – Dispõe esta última norma que se o “crime” (o facto ilícito típico) tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória, o que significa ... provada, dado que as consequências apontadas se encontram relacionadas com a prática de um “crime”. V – E sendo este, aliás, ponto de partida para aplicação de qualquer reacção criminal, daí
Relator: ALBERTO BORGES
julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos factos), acusado da prática de um crime de desobediência, não pode o tribunal – que absolveu o arguido de tal crime – aplicar
Relator: BARRETO DO CARMO
revisto por Eduardo Correia - Coimbra, 1957, 1º Vol., 168 e ss). II - Nos crimes sexuais deve distinguir-se o indivíduo que pratica crime por não representar a realidade sexual, agindo
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
impõe sempre que, fundadamente, se suscitem questões quanto à imputabilidade do agente do crime. V - A circunstância de, no exame da vítima, não se terem observado vestígios físicos e lesões
Relator: INÁCIO MONTEIRO
conforme ensina o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, pág. 446. V - O tribunal de julgamento tem o poder-dever de suspender a medida
Relator: NAZARÉ SARAIVA
questão da anomalia posterior (isto é, sobrevinda à arguida depois da prática do crime que lhe é imputado), e sem perigosidade, de que nos dá conta o juízo técnico contido