TRC
147/24.8PBCVL.C1. C1
Relator: ROSA PINTO
1 - O tribunal tem o poder-dever de determinar a suspensão da
- CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
- CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
- INIMPUTABILIDADE
- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
- DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA NA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 80º DO CP
- REGIME PROCESSUAL DO RECURSO DO DESPACHO QUE APLICA OU MANTEM MEDIDAS DE COACÇÃO