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1. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL
2. TRC2024-05-22

   1033/10.4TXEVR-O.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I. As finalidades da medida de segurança de internamento são a contenção

   • REVISÃO DE INTERNAMENTO
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • REGIME DE LIBERDADE PARA PROVA