PGR-CC
Parecer n.º 34/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
limite máximo da medida de internamento, em caso de concurso de ilícitos típicos, é o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime mais grave praticado pelo inimputável ... pena e em medida de internamento, o artigo 99.º Código Penal consagra o princípio do vicariato na execução, a significar que, se a medida de segurança de internamento
Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES
I - A ideia de que a medida de internamento é fortemente nociva