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1. TRC2025-03-12

   1573/19.0TXLSB-F.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   1 - A lei é omissão quanto à duração do internamento em caso

   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • MEDIDA DE INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA
   • LIMITE TEMPORAL MÁXIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
2. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL
3. TRC2004-03-24

   263/04

   Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES

   I - A ideia de que a medida de internamento é fortemente nociva

   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO