PGR-CC
Parecer n.º 34/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
fins terapêuticos de saúde mental que visem primariamente assegurar a prestação de cuidados de saúde ao cidadão. 3. A natureza criminal das medidas privativas da liberdade determina que a respetiva ... conjunto ordenado e hierarquizado de instituições e de serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde cujo objetivo é a efetivação, por parte do Estado, da responsabilidade que lhe cabe