TRGcitado por 1
150/22.2GAVRM.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido cometer futuramente factos típicos da mesma índole dos apreciados nos autos. VIII - Vigora no âmbito das medidas de segurança o princípio da subsidiariedade da aplicação das medidas detentivas, privativas ... execução do internamento, desde que se revelem suficientes e adequadas para acautelar a perigosidade criminal do delinquente inimputável, o que não sucede in casu