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1. TRG2023-10-03

   614/20.2T9PTL.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Para que pratique um crime, exige-se ainda ao inimputável que

   • INIMPUTÁVEL
   • DOLO
   • ADITAMENTO DE FACTOS NOVOS EM RECURSO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
2. TRG2023-02-22

   17/21.1GCGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O limite mínimo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos

   • INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • LIMITE MÍNIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO