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1. TRG2023-11-14citado por 1

   150/22.2GAVRM.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica

   • CRIME DE INCÊNDIO
   • INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • PERIGOSIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
2. TRG2023-02-22

   17/21.1GCGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O limite mínimo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos

   • INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • LIMITE MÍNIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO