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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
elemento subjetivo do tipo ou na culpa, no caso dos autos e ante os factos provados, só pode entender-se que o arguido agiu dolosamente. 3 - Não ... pode, em sede de recurso, aditar "novos factos" à decisão, isto é, inserir nesta, factualidade que antes não constava dos factos provados ou não provados. 4 - Mesmo nos casos mais
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
proteger a sociedade do cometimento de novos e idênticos factos ilícitos-típicos por parte do inimputável perigoso que cometeu um facto ilícito-típico grave. A finalidade securitária há-de compatibilizar ... proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente (art. 40º, nº3 do CP). IV – No caso, a gravidade objetiva do facto ilícito típico cometido pelo arguido, integrador
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O limite mínimo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam