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1. TRC2008-09-24citado por 2

   512/04.7TAACB.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INIMPUTÁVEL
2. TRG2023-11-14citado por 1

   150/22.2GAVRM.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica

   • CRIME DE INCÊNDIO
   • INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • PERIGOSIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
3. TRG2024-10-08

   2235/21.3T9GMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o

   • CRIME DE PERSEGUIÇÃO
   • INIMPUTÁVEL
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
4. TRG2023-02-22

   17/21.1GCGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O limite mínimo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos

   • INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • LIMITE MÍNIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
5. PGR-CC1990-01-25

   Parecer n.º 98/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam

   • INIMPUTÁVEL
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • INTERNAMENTO
   • INTERNAMENTO EM REGIME ABERTO