TRG
2235/21.3T9GMR.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para que pratique um crime, exige-se ainda ao inimputável que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam