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1. TRG2023-02-22

   17/21.1GCGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O limite mínimo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos

   • INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
   • LIMITE MÍNIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO
2. PGR-CC1990-01-25

   Parecer n.º 98/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam

   • INIMPUTÁVEL
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • INTERNAMENTO
   • INTERNAMENTO EM REGIME ABERTO