TCASsó sumário
384/18.4BESNT
Relator: RUI PEREIRA
actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer momento. II- Os actos anuláveis estão sujeitos a um prazo que, ultrapassado, impede o tribunal de conhecer o mérito da causa ... pode conhecer de um acto insusceptível de produzir efeitos jurídicos externos, visto que os actos confirmativos não são impugnáveis, nos termos do artigo 53º do CPTA