1 resultado

  1. TRCcitado por 3

    214/14.6GAPMS.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação do facto por razões fácticas ou jurídicas ... ante reportado ao momento da prática dos factos - traduzidos no pagamento, pelo arguido a terceiro, de determinada quantia em dinheiro para que o segundo obtivesse, junto de um chefe