710/16.0BELSB

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante

• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• INIDONEIDADE DO SEU USO
• PREJUDICIALIDADE DA COGNIÇÃO DAS NULIDADES DECISÓRIAS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA