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1. TCAS2023-02-09só sumário

   3027/22.8BELSB

   Relator: RUI PEREIRA

   não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa (subsidiariedade). II – Não basta a mera invocação de qualquer direito fundamental

   • INTIMAÇÃO DLG
   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
2. TCAN2017-01-13só sumário

   01846/16.3BEBRG

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa comum ou especial (subsidiariedade). II – A falta de qualquer

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL