TCASsó sumário
02846/09
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
erro na forma de processo ao ser utilizado a acção administrativa especial; 2. Não se deve proceder à convolação para a forma de processo adequada quando nesta se não possa
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
erro na forma de processo ao ser utilizado a acção administrativa especial; 2. Não se deve proceder à convolação para a forma de processo adequada quando nesta se não possa