02846/09

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

ocorreu um erro na forma de processo ao ser utilizado a acção administrativa especial; 2. Não se deve proceder à convolação para a forma de processo adequada quando nesta ... obter a tutela pretendida, como quando existe um obstáculo processual, como seja a caducidade do direito à acção na forma de processo adequada; 3. Em sede de direito tributário, rege

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• INIDONEIDADE DA FORMA PROCESSUAL
• CONVOLAÇÃO
• IRC E IVA
• CADUCIDADE DO DIREITO À ACÇÃO