00701/15.9BEVIS

Relator: Esperança Mealha

forma do processo (em sentido estrito) se pode admitir a adaptação ou convolação dos atos processuais na forma devida; diversamente, a inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada

• INIDONEIDADE ABSOLUTA FORMA PROCESSSO
• – INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS