1 resultado

1. TRG2018-03-15

   253/16.2T8VNF-D.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Consagrando a lei (art. 188º, n.º 6, do CIRE) a

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • INICIATIVA PROCESSUAL
   • PRAZO