PGR-CC
Parecer n.º 7/2018
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
vestibular e creditaram nos interessados uma expetativa de legítima confiança, a proteger pelo Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição. 6.ª – Independentemente das modalidades de vinculação ... incentivados a obter as condições que lhes faltavam para ingressarem na carreira e em continuidade com a atividade docente que praticavam, por se reconhecer a valia da experiência acumulada