2631/07.9TBPBL

Relator: FERNANDO VENTURA

estabelecimento do momento a partir do qual deve iniciar a contagem do prazo de prescrição

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• INFRACÇÕES COM CARÁCTER DURADOURO OU PERMANENTE
• INFRACÇÕES INSTANTÂNEAS COM EFEITOS DURADOUROS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA