2 resultados

1. PGR-CC2000-03-29

   Parecer n.º 73/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O mero facto de a Convenção em apreciação prever a possibilidade

   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
2. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 22/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As condenações judiciais ou as decisões administrativas que apliquem coimas ainda

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • REGISTO
   • CADASTRO
   • REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR