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1. TRE2020-11-05

   26229/19.0YIPRT.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova dos factos que alega, porque nesse caso, a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como ... mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos atempadamente os documentos comprovativos tanto do contrato

   • INFRACÇÃO FISCAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • CITAÇÃO
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
2. TRC2011-04-12

   89/04.3TAACB.C2

   Relator: ELISA SALES

   Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • INFRACÇÃO FISCAL
3. TRE2004-04-27

   348/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INFRACÇÃO FISCAL
   • SEGURANÇA SOCIAL