TRG
292/16.3IDBRG-A.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. – A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do
Relator: MIGUEZ GARCIA
Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União