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1. TRG2019-02-11

   292/16.3IDBRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para

   • INFRACÇÃO FISCAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
   • ARTº 47º DO RTGIT
2. TRG2003-03-17

   469/03-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   Ainda que o arguido tenha a sua responsabilidade indiciada por referência aos

   • FRAUDE FISCAL
   • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
   • INFRACÇÃO FISCAL
   • PRISÃO PREVENTIVA