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1. TRE2020-11-05

   26229/19.0YIPRT.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes

   • INFRACÇÃO FISCAL
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • CITAÇÃO
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
2. TRC2011-04-12

   89/04.3TAACB.C2

   Relator: ELISA SALES

   Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • INFRACÇÃO FISCAL
3. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO