2950/15.0T8BRG.G1

Relator: ALDA MARTINS

I – Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 79.º-A, n

• APELAÇÃO AUTÓNOMA
• INDEFERIMENTO DOS MEIOS DE PROVA
• CASO JULGADO
• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• PRAZO
• NOTA DE CULPA