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1. TRG2018-04-19

   2950/15.0T8BRG.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 79.º-A, n

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • INDEFERIMENTO DOS MEIOS DE PROVA
   • CASO JULGADO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRAZO
   • NOTA DE CULPA
2. PGR-CC2015-09-11

   Parecer n.º 23/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado

   • ESTATUTO DISCIPLINAR
   • ENSINO PARTICULAR
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • DOCENTE
3. TRC2007-03-01

   166/05.3TTFIG-A.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – No Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRAZO
   • PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO