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1. TRE2022-06-09

   322/20.4T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • MEDIDA CONSERVATÓRIA
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • SANÇÃO ABUSIVA
2. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR