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1. TCONST1993-03-16só sumário

   92-0190

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação do Acordão n. 153/93.

   • PROCESSO DO TRABALHO
   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR PRIVADO
2. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR