Parecer n.º 19/2020

Relator: João Conde Correia dos Santos

Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes

• CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
• INFRAÇÃO PENAL
• EXTRAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS
• SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTAÇÃO
• CRITÉRIOS GERAIS PARA A TRANSPLANTAÇÃO
• CONTRAORDENAÇÃO