PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 165/1979
Relator: LOPES ROCHA
criterio seguro quanto ao ambito e alcance da materia do "estado e capacidade das pessoas" que, nos ternos da alinea b) do artigo 167 da Constituição da Republica, constitui materia
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Relator: LOPES ROCHA
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