5 resultados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vincular a pessoa colectiva à celebração de um dado negócio jurídico. 2) Uma conduta típica que «obedece a uma combinação do modelo de execução vinculada e de execução típica», exigindo ... sector público ou cooperativo. 3) Um crime material de dano cujo resultado da acção típica terá de se exprimir na ocorrência efectiva de um dano patrimonial, aferido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
será decisiva para a qualificação do agente como funcionário. 3 - A conduta típica que integra o crime de peculato consiste na apropriação ilegítima, em proveito próprio ou de terceiro
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta de alegação dos factos integradores da tipicidade objectiva ou subjectiva do crime ou crimes imputados não é suprível por via do procedimento ... não se confundido com as máquinas em que possa estar gravado, não é objecto típico idóneo de crimes contra a propriedade, como o furto e o abuso de confiança
Relator: JORGE DIAS
1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos
Relator: EDGAR VALENTE
1. A administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente