TRG
837/08.2TAVNF.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regras de gestão racional, com as quais se pretende salvaguardar o património de uma unidade económica do sector público ou cooperativo. 3) Um crime material de dano cujo resultado ... património orientada para a específica tutela das funções públicas ou supra individuais cometidas à unidade económica, portanto, em concreto, através da aplicação concorrente de um critério objectivo