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Relator: EDGAR VALENTE
administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente em processo-crime em que está em causa o eventual desvio pela anterior administração de quantias entregues pelos condóminos para
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê
Relator: JORGE DIAS
1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos