2 resultados

1. TRE2026-06-18

   2459/25.4T8PTM.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CASAMENTO
   • INFIDELIDADE
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • NOVA PETIÇÃO
2. TRG2018-07-10

   837/08.2TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê

   • ADMINISTRAÇÃO DANOSA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • INFIDELIDADE
   • CRIME ESPECÍFICO PRÓPRIO
   • ARTºS 235º
   • 235º