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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
termos do artigo 1839.º, n.º 2, do CC, implica que o Autor prove que a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável. 2. Para tal, não basta ... causa de pedir e que os meios de prova se proporão demonstrar, sendo que dúvidas e especulações não constituem factos constitutivos do direito daquele. 4. Uma petição inicial estruturada nesses
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto, à sociedade, ou a terceiro. VII - O preenchimento do crime de falsificação exige, a par dos elementos objectivos – o fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto ... factos” que constituem o “objecto do processo” ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua
Relator: JORGE DIAS
1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos
Relator: EDGAR VALENTE
1. A administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente