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Relator: AUSENDA GONÇALVES
dessa tipicidade, não sendo admissível a alteração na sentença dos factos da acusação, para que daquela passem a constar factos integrantes de um comportamento típico dos agentes, a qual, nessa ... sequer é permitida a comunicação ao Ministério Público para que ele crie novo procedimento pelos novos factos quando estes não são autonomizáveis em relação ao objecto do processo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que os meios de prova se proporão demonstrar, sendo que dúvidas e especulações não constituem factos constitutivos do direito ... modo a suprir tais lacunas corresponderia a um convite à apresentação de uma nova petição inicial, totalmente diversa daquela que apresentou, o que, processualmente, é inadmissível. (Sumário da Relatora
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua
Relator: JORGE DIAS
1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos