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1. TRE2021-05-25citado por 1só sumário

   148/12.9TAACN.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída ... necessário que o agente desempenhe uma atividade de utilidade pública, complementar das desenvolvidas pelas entidades públicas, em determinadas áreas, atividade essa que envolve o uso de fundos públicos

   • FUNCIONÁRIO
   • PECULATO
   • INFIDELIDADE
2. TRG2018-07-10

   837/08.2TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas, sem fins lucrativos, através da entreajuda dos membros das cooperativas. II - Assim ... crime específico próprio que, por um lado, só pode ter por sujeito passivo uma entidade do sector público ou cooperativo e, por outro lado, só pode ser praticado por quem

   • ADMINISTRAÇÃO DANOSA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • INFIDELIDADE
   • CRIME ESPECÍFICO PRÓPRIO
   • ARTºS 235º
   • 235º