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Relator: AUSENDA GONÇALVES
imposta (art. 32º, nº 5, da CRP) para assegurar as garantias de defesa do arguido, os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido ... concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea. IX - Por isso, a falta de narração na acusação
Relator: JORGE DIAS
verificar a relação de parentesco aí prevista; 2.- Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de integrar os crimes de furto qualificado e abuso de confiança ... reduzem ao tipo de crime particular, apesar da relação de parentesco entre os arguidos e a assistente. 3.- A lei ao tipificar o crime de infidelidade e ao exigir acusação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda que o arguido deve ser pronunciado. De acordo com o decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de
Relator: EDGAR VALENTE
1. A administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente