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1. TCAS2011-03-17só sumário

   07229/11

   Relator: TERESA DE SOUSA

   Recorrente, desde logo, privando-a, contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular. III - A licença exclusiva perde

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • AIM E PVP
   • INFARMED
   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • REQUISITOS DO ART. 120º, NºS 1 E 2 DO CPTA
2. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 81/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99

   • INFARMED
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • PERITO
   • IMPEDIMENTO
   • ESCUSA
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS