JPsó sumário
184/2017-JPCSC
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
isso, haverá que calcular uma indemnização em dinheiro. Acresce que também as regras que disciplinam a proteção do consumidor no âmbito da prestação de serviços essenciais - Lei 23/96, de 26.julho ... quantia de €400,00 (quatrocentos euros). Mais declaro a Demandada responsável pelas custas do processo - no valor total de €70,00 - por ser irrisório o valor proporcional ao decaimento