PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 64/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 41562, de 18-3
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Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 41562, de 18-3
Relator: CORREIA DE MESQUITA
administrativo anterior, aniquilando os efeitos dele resultantes e os actos dele decorrentes, e nenhuma autoridade administrativa deve obediencia a esse acto; 4 - Se se entender que o acto administrativo referido ... como o restante pessoal, referidos na anterior conclusão, podem ser providos por contrato, seja este contrato administrativo de provimento, seja contrato de trabalho; 9 - As normas gerais dos contratos