470/10.9JAFAR.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

1. O princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP

• PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
• INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FACTUAL
• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
• NULIDADE INSANÁVEL
• ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA