5452/22.5T8GMR-A.G1

Relator: LÍGIA VENADE

I O nº. 1 do artº. 186º do CIRE define a insolvência

• QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• INSOLVÊNCIA CULPOSA – ART.º 186º
• Nº. 2
• H) DO CIRE
• PRESUNÇÃO
• INEXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE