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1. TRE2026-05-19

   1231/21.5T9FAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   não revelaria compatível com a necessidade de se respeitarem as exigências de certeza e tipicidade próprias das normas penais desfavoráveis – natureza que reveste o artigo

   • ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105.º
   • N.º 4
   • ALÍNEA B) DO RGIT
   • INEXIGIBILIDADE
2. TRG2025-10-23

   2266/24.1T8BCL.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I – A previsão das diversas alíneas do nº 2 do artigo 1083º

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INEXIGIBILIDADE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • GRAVIDADE DO DANO
3. TRG2024-05-23

   472/23.5T8CHV-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art

   • EXECUÇÃO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE
   • PER
4. TRC2019-03-12

   1047/15.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • OBRAS